Nome de cônjuge poderá ser adicionado à fatura de água

Com 17 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em segunda discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 204/2017, de autoria do vereador Otto L. Quintino Jr. (PRB). O projeto assegura ao cônjuge e ao convivente do consumidor o direito de incluir o nome como adicional na fatura do Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura (Semasa).

De acordo com o projeto, o objetivo é facilitar a comprovação de residência de cônjuges, ou a pessoa em união estável, já que o comprovante é um documento básico para abertura de contas em banco, inscrição em concursos e uma série de outros cadastros.
O projeto será encaminhado ao Executivo para a sanção do Prefeito.

Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.

Créditos: Davi Spuldaro/CVI.

Câmara de Vereadores de Itajaí